HC 665123 - DECISAO

HC 665123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se vislumbrou ilegalidade na condenação ou na dosimetria: a sentença apresentou fundamentação concreta e razoável, a exasperação por reincidência na 2ª fase foi proporcional, houve redução na 3ª fase, e a aplicação do crime continuado consolidou a reprimenda; assim, o pedido da defesa implicaria reexame fático vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Manoel Francisco do Nascimento; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Sentenciante: Juízo da 17ª Vara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Tentativa, Crime Continuado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Tentativa Crime Continuado

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Parties

Manoel Francisco do Nascimento

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 17ª Vara Criminal

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria (1ª e 3ª fases)
  2. 2 reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 aplicação do crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se vislumbrou ilegalidade na condenação ou na dosimetria: a sentença apresentou fundamentação concreta e razoável, a exasperação por reincidência na 2ª fase foi proporcional, houve redução na 3ª fase, e a aplicação do crime continuado consolidou a reprimenda; assim, o pedido da defesa implicaria reexame fático vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.