HC 677627 - DECISAO

HC 677627 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória, verificaram reiteração/habitualidade criminosa e ausência da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva, conclusão que demandaria reexame de provas se revista, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DO AMARAL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Habitualidade Delitiva, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Habitualidade Delitiva Revisão Criminal

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Parties

JEFFERSON DO AMARAL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da habitualidade delitiva e reiteração como causa para afastar crime continuado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória, verificaram reiteração/habitualidade criminosa e ausência da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva, conclusão que demandaria reexame de provas se revista, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se