RHC 145455 - DECISAO

RHC 145455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a avaliação da pertinência e da necessidade da produção de prova cabe ao juiz singular, que pode indeferi-la de forma fundamentada quando a considerar impertinente, desnecessária ou protelatória; o pedido de reprodução simulada foi considerado intempestivo e precluso, não havendo demonstração de prejuízo concreto às garantias do contraditório e da ampla defesa, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório ou para determinar diligências probatórias.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE MELO FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas, Reprodução Simulada, Preclusão Formal, Ampla Defesa, Contraditório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção De Provas Reprodução Simulada Preclusão Formal Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

DOUGLAS DE MELO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de reprodução simulada de fatos configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve preclusão formal do pedido de produção de prova
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar a pertinência da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a avaliação da pertinência e da necessidade da produção de prova cabe ao juiz singular, que pode indeferi-la de forma fundamentada quando a considerar impertinente, desnecessária ou protelatória; o pedido de reprodução simulada foi considerado intempestivo e precluso, não havendo demonstração de prejuízo concreto às garantias do contraditório e da ampla defesa, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório ou para determinar diligências probatórias.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se