RHC 138806 - DECISAO

RHC 138806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STJ, não houve ato procrastinatório ou desídia das autoridades, existiram diligências e peculiaridades justificadoras do tempo decorrido, já houve pronunciamento (incidindo Súmula 21/STJ) e o julgamento estava próximo, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: ALAN RAUL GALDINO DOS SANTOS; Paciente/recorrente: GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

ALAN RAUL GALDINO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 pedido de liberdade mediante expedição de alvará de soltura
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STJ, não houve ato procrastinatório ou desídia das autoridades, existiram diligências e peculiaridades justificadoras do tempo decorrido, já houve pronunciamento (incidindo Súmula 21/STJ) e o julgamento estava próximo, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se