RHC 145420 - DECISAO

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Verificou-se, por meio de consulta ao site do Tribunal de origem, que houve sentença na Ação Penal n. 5000862-71.2021.8.21.0005 desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando a expedição de alvará de soltura; assim, ocorreu perda superveniente do objeto do pedido de habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: RONALDO OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade/perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade/perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

RONALDO OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 perda superveniente de objeto e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se, por meio de consulta ao site do Tribunal de origem, que houve sentença na Ação Penal n. 5000862-71.2021.8.21.0005 desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando a expedição de alvará de soltura; assim, ocorreu perda superveniente do objeto do pedido de habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.