HC 605397 - DECISAO

HC 605397 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações impugnavam matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta instância implicaria supressão de instância; além disso, a situação prisional demonstra cumprimento de pena definitiva em regime fechado e a possibilidade legal de unificação provisória de penas diante de nova condenação superveniente, e não há demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de falta de assistência no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALIS JONES LUIZ DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Unificação Provisória De Penas, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Competência Interestadual
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Parties

ALIS JONES LUIZ DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando o pedido equivale a recurso não apreciado na instância originária
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por outro Estado
  3. 3 possibilidade de unificação provisória de penas em face de nova condenação não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações impugnavam matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta instância implicaria supressão de instância; além disso, a situação prisional demonstra cumprimento de pena definitiva em regime fechado e a possibilidade legal de unificação provisória de penas diante de nova condenação superveniente, e não há demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de falta de assistência no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.