RHC 146344 - DECISAO

RHC 146344 - DECISAO

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e confirmo a liminar porque, embora exista indicativo de risco de reiteração, a quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 4 g de maconha, 14 g de crack e 2 g de cocaína) não é expressiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP) mostram-se suficientes, proporcionalmente adequadas e menos gravosas; manteve-se a possibilidade de fiscalização pelo juízo de origem e a decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTONIO MARCOS MARTINS DADTCHUK; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Confirmatória Da Liminar E Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Quantidade De Droga

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Parties

ANTONIO MARCOS MARTINS DADTCHUK

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Confirmatória Da Liminar E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação/manutenção de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e confirmo a liminar porque, embora exista indicativo de risco de reiteração, a quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 4 g de maconha, 14 g de crack e 2 g de cocaína) não é expressiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP) mostram-se suficientes, proporcionalmente adequadas e menos gravosas; manteve-se a possibilidade de fiscalização pelo juízo de origem e a decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do Código de Processo Penal.
  • Fica a cargo do Juízo de primeiro grau a fiscalização do cumprimento das medidas impostas, podendo o Magistrado acrescer outras cautelares necessárias, devidamente fundamentadas.