HC 656017 - DECISAO

HC 656017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de transferência está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, especialmente a condição do paciente como líder de organização criminosa e sua periculosidade, circunstâncias que autorizam a remoção para estabelecimento penal federal em interesse da segurança pública; assim, não há constrangimento ilegal nem falta de fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: MARIZAN DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Regime Disciplinar Diferenciado, Organização Criminosa, Periculosidade, Segurança Pública
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Regime Disciplinar Diferenciado Organização Criminosa Periculosidade Segurança Pública

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da transferência de preso para estabelecimento federal
  2. 2 fundamentação da decisão de transferência (se idônea ou abstrata)
  3. 3 aplicabilidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de transferência está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, especialmente a condição do paciente como líder de organização criminosa e sua periculosidade, circunstâncias que autorizam a remoção para estabelecimento penal federal em interesse da segurança pública; assim, não há constrangimento ilegal nem falta de fundamentação suficiente.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido de reconsideração de fls. 208/215 julgado prejudicado