HC 627387 - DECISAO

HC 627387 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto: a paciente obteve liberdade provisória em 2/6/2021 na Ação Penal n. 0054218-29.2020.8.13.0134 e foi expedido alvará de soltura, motivo pelo qual o pedido deixou de ter utilidade, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA ELIZA GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Perda Superveniente Do Objeto, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

MARIA ELIZA GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto: a paciente obteve liberdade provisória em 2/6/2021 na Ação Penal n. 0054218-29.2020.8.13.0134 e foi expedido alvará de soltura, motivo pelo qual o pedido deixou de ter utilidade, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.