HC 677811 - DECISAO

HC 677811 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 105, I, "c" da Constituição, por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, devendo aguardar-se pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e por não configurar direito líquido e certo relativo à liberdade de locomoção que justifique o uso do habeas corpus quando a matéria refere-se a efeitos extrapenais ou administrativos.

Parties
Paciente: VALDINEI TEIXEIRA FARIA; Paciente: DAVIDSON FELIPE MARTINS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Coação Ilegal, Ne Bis in Idem, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Coação Ilegal Ne Bis in Idem Competência +1 more

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Parties

VALDINEI TEIXEIRA FARIA

Paciente

DAVIDSON FELIPE MARTINS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 adequação do habeas corpus para matéria que não afeta liberdade de locomoção
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 105, I, "c" da Constituição, por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, devendo aguardar-se pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e por não configurar direito líquido e certo relativo à liberdade de locomoção que justifique o uso do habeas corpus quando a matéria refere-se a efeitos extrapenais ou administrativos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se