HC 634673 - DECISAO

HC 634673 - DECISAO

Verificada superveniência de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação desprovida em 22/04/2021 na AP n. 1501709-80.2019.8.26.0567) que reexaminou a matéria, concluiu-se que o habeas corpus ficou prejudicado, pois não cabe ao STJ analisar a nova decisão sem indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE EGGERT DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

DIEGO HENRIQUE EGGERT DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por decisão superveniente do tribunal de origem
  2. 2 alegação de bis in idem quanto ao montante da pena
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação desprovida em 22/04/2021 na AP n. 1501709-80.2019.8.26.0567) que reexaminou a matéria, concluiu-se que o habeas corpus ficou prejudicado, pois não cabe ao STJ analisar a nova decisão sem indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.