HC 640175 - DECISAO

HC 640175 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentação essencial (inteira da sentença do processo anterior) que comprovasse a natureza da condenação anterior; sendo o habeas corpus ação sumária, incumbia ao impetrante instruir adequadamente os autos, o que não ocorreu, impedindo o exame do mérito do pedido de recalculo para progressão de regime.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Instrução Do Feito
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Instrução Do Feito

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da pena para fins de progressão de regime nos casos de reincidência (art.112 da LEP)
  2. 2 ônus da instrução probatória pelo impetrante em habeas corpus, ação de rito sumário

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentação essencial (inteira da sentença do processo anterior) que comprovasse a natureza da condenação anterior; sendo o habeas corpus ação sumária, incumbia ao impetrante instruir adequadamente os autos, o que não ocorreu, impedindo o exame do mérito do pedido de recalculo para progressão de regime.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar (conforme decisão do Ministro Vice-Presidente registrada às fls. 72).