HC 648983 - DECISAO

HC 648983 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve violação dos postulados do contraditório e da ampla defesa, estando demonstrada a necessidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva, vínculo com organização criminosa, gravidade concreta da conduta (receptação de carga de elevado valor) e antecedente condenatório do paciente; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, de modo a compatibilizar a custódia cautelar com o regime prisional determinado.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGO FREITAS MARIANO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Monte Mor/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus concedido de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Reincidência, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE RODRIGO FREITAS MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Monte Mor/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve violação dos postulados do contraditório e da ampla defesa, estando demonstrada a necessidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva, vínculo com organização criminosa, gravidade concreta da conduta (receptação de carga de elevado valor) e antecedente condenatório do paciente; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, de modo a compatibilizar a custódia cautelar com o regime prisional determinado.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus concedido de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença.