HC 664394 - DECISAO

HC 664394 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente porque, apesar da gravidade das imputações e indícios de participação em organização criminosa, sendo a paciente primária e os delitos não praticados com violência ou grave ameaça, os riscos apontados não justificam a cautelar máxima em face da pandemia e da primariedade, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a instrução criminal e prevenir a reiteração delitiva.

Parties
Impetrante Advogado: MARCELO CAMPIONE FRANCO; Impetrante Advogado: VANDER FERREIRA DE ANDRADE; Paciente: ADRIANA MICHELS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ADRIANA MICHELS FERREIRA, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Peculato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CAMPIONE FRANCO

Impetrante Advogado

VANDER FERREIRA DE ANDRADE

Impetrante Advogado

ADRIANA MICHELS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal e medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco à ordem pública e à instrução criminal em face de suposta organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente porque, apesar da gravidade das imputações e indícios de participação em organização criminosa, sendo a paciente primária e os delitos não praticados com violência ou grave ameaça, os riscos apontados não justificam a cautelar máxima em face da pandemia e da primariedade, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a instrução criminal e prevenir a reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ADRIANA MICHELS FERREIRA, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ADRIANA MICHELS FERREIRA
  • Proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público