RHC 138046 - DECISAO

RHC 138046 - DECISAO

Negou-se provimento porque não há previsão legal para a oitiva de perito em plenário na fase de julgamento (art. 422 do CPP), os esclarecimentos já haviam sido prestados na fase de admissibilidade e o laudo foi explorado em alegações finais, não havendo demonstração de prejuízo à defesa; ademais, o juiz tem discricionariedade para indeferir diligências protelatórias, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de matéria probatória.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tribunal Do Júri Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da oitiva do perito judicial em plenário do Júri
  2. 2 caráter cerceador do indeferimento da oitiva
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir diligências protelatórias ou impertinentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não há previsão legal para a oitiva de perito em plenário na fase de julgamento (art. 422 do CPP), os esclarecimentos já haviam sido prestados na fase de admissibilidade e o laudo foi explorado em alegações finais, não havendo demonstração de prejuízo à defesa; ademais, o juiz tem discricionariedade para indeferir diligências protelatórias, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de matéria probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso