RHC 148050 - DECISAO

Verificou-se nova realidade fático-processual: em 2/7/2021 foi proferida sentença na Ação Penal n. 0081657-50.2020.8.13.0672 e, na mesma oportunidade, foi revogada a prisão preventiva do recorrente, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de alvará de soltura; dessa forma houve perda superveniente de objeto, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties: Recorrente: MATHEUS PHILIPPE SOUZA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 319 Do CPP

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Case Brief

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Parties

MATHEUS PHILIPPE SOUZA MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 Nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
2 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.