HC 670357 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já pendente de julgamento no STJ (RHC n. 148.953), sendo, portanto, inadmissível a impetração por litispendência, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Paciente: CARLOS RENATO NOVAES ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0017873-76.2021.8.19.0000); Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido / Litispendência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
CARLOS RENATO NOVAES ANTUNES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0017873-76.2021.8.19.0000)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante/órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 ausência de requisitos para a segregação cautelar
- 3 reiteração de pedido (litispendência) que torna a impetração inadmissível
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já pendente de julgamento no STJ (RHC n. 148.953), sendo, portanto, inadmissível a impetração por litispendência, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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