HC 604599 - DECISAO

HC 604599 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido relativo ao princípio da insignificância por supressão de instância, indicando que tal matéria deve ser decidida no mérito da ação penal pelo tribunal a quo; além disso, constatou-se o trânsito em julgado da condenação e o início da execução definitiva da pena, o que tornou prejudicada a insurgência quanto à prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBERT ANDRÉ GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado (decisão Do Relator Após Trânsito Em Julgado Da Condenação)
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Furto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Furto

Case Brief

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Parties

ROBERT ANDRÉ GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado (decisão Do Relator Após Trânsito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal mediante aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para apreciação de matéria que não foi debatida pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido relativo ao princípio da insignificância por supressão de instância, indicando que tal matéria deve ser decidida no mérito da ação penal pelo tribunal a quo; além disso, constatou-se o trânsito em julgado da condenação e o início da execução definitiva da pena, o que tornou prejudicada a insurgência quanto à prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Julgo-o prejudicado na extensão conhecida