HC 671301 - DECISAO

Considerando as informações do Tribunal de origem de que foi concedida a progressão ao regime aberto e expedido alvará de soltura em favor do paciente, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: Anderson de Jesus Augusto; Impetrante: Impetrante; Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal (MPF)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (alvará De Soltura E Progressão Ao Regime Aberto)
Outcome: writ julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Execução Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Execução Penal

Case Brief

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Parties

Anderson de Jesus Augusto

Paciente

Impetrante

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria

Ministério Público Federal (MPF)

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (alvará De Soltura E Progressão Ao Regime Aberto)

Legal Issues

1 concessão do direito de cumprir pena em regime semiaberto
2 reconhecimento de detração penal e progressão ao regime aberto
3 prejudicialidade do writ por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

writ julgado prejudicado

Orders

Indeferida a liminar
Julgo prejudicado o writ