HC 666307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; ademais, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, da materialidade, dos indícios de autoria e da reincidência, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties: Paciente: MARIA CRISTINA VELANDIA DE SUAREZ (ou MARIA CRISTINA VALENDIA DE SUAREZ); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

MARIA CRISTINA VELANDIA DE SUAREZ (ou MARIA CRISTINA VALENDIA DE SUAREZ)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 substituição da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.