HC 669888 - DECISAO

HC 669888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi mantida porque o deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase é admitido pela jurisprudência do STJ e respeita a individualização da pena; e o regime inicial fechado é adequado diante da pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JOSÉ ALVES MARINHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo, Majorante Do Emprego De Arma, Concurso De Agentes, Consumação Vs Tentativa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorante Do Emprego De Arma Concurso De Agentes +1 more

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Parties

JOSÉ ALVES MARINHO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Valoração e deslocamento de majorantes sobejantes na dosimetria da pena
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante do quantum da pena e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi mantida porque o deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase é admitido pela jurisprudência do STJ e respeita a individualização da pena; e o regime inicial fechado é adequado diante da pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.