HC 649205 - DECISAO

HC 649205 - DECISAO

Como a apelação foi julgada em 17/3/2021 com decisão que negou provimento, cessou a alegada coação decorrente do excesso de prazo, acarretando perda superveniente do interesse de agir e tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: MARCELO BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Direito De Locomoção, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Direito De Locomoção Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

MARCELO BALBINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de excesso de prazo para julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  2. 2 Verificação de perda superveniente do interesse de agir em razão de julgamento superveniente da apelação

Ratio Decidendi

Como a apelação foi julgada em 17/3/2021 com decisão que negou provimento, cessou a alegada coação decorrente do excesso de prazo, acarretando perda superveniente do interesse de agir e tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.