HC 630464 - DECISAO

HC 630464 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto, pois o tribunal de origem concedeu alvará de soltura em favor do paciente em 27/10/2020; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado e tornou-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: NATAN SOARES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Deferido E Posterior Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Homicídio Culposo (ctb Art.302 §3º), Fuga Do Local Do Acidente (ctb Art.305)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +2 more

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Parties

NATAN SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Deferido E Posterior Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para conversão da prisão em flagrante (art.311 CPP)
  2. 2 ausência dos requisitos para custódia preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva por crime culposo (art.313 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto, pois o tribunal de origem concedeu alvará de soltura em favor do paciente em 27/10/2020; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado e tornou-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida