HC 678156 - DECISAO

HC 678156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com base na jurisprudência de STF/STJ que veda sua utilização como substituto do recurso ordinário próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: considerados o tempo de custódia, a complexidade do caso, a existência de outros corréus, a natureza do crime e os impactos da pandemia, não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: PABLO MIGUEL SOARES SEVERO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Antecipação De Pena, Duração Razoável Do Processo, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Antecipação De Pena +2 more

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Parties

PABLO MIGUEL SOARES SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência/adequação do habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com base na jurisprudência de STF/STJ que veda sua utilização como substituto do recurso ordinário próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: considerados o tempo de custódia, a complexidade do caso, a existência de outros corréus, a natureza do crime e os impactos da pandemia, não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.