HC 651545 - DECISAO
- Parties
- Paciente: ANAFLAVIA MARTINS MENESES GONÇALVES; Paciente: CARINA RAMOS DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Nulidade Por Incompetência, Contraditório E Ampla Defesa, Competência, Medidas Cautelares
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Parties
ANAFLAVIA MARTINS MENESES GONÇALVES
Paciente
CARINA RAMOS DE ABREU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário no STJ
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Full Case Text
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