RHC 138721 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Questões relativas à falta de fundamentação do decreto preventivo e à aplicação de medidas cautelares diversas não puderam ser apreciadas por não terem sido enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância). Quanto ao excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, a existência de dois réus, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a ausência de desídia estatal, o encerramento da instrução da primeira fase, a pronúncia em 28/02/2020 e o aguardo do julgamento do recurso em sentido estrito, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal; aplicou-se a ponderação...

Parties
Paciente: MAGNO RODRIGUES SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Cartas Precatórias, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Cartas Precatórias +1 more

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Parties

MAGNO RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 falta de requisitos autorizadores da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Questões relativas à falta de fundamentação do decreto preventivo e à aplicação de medidas cautelares diversas não puderam ser apreciadas por não terem sido enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância). Quanto ao excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, a existência de dois réus, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a ausência de desídia estatal, o encerramento da instrução da primeira fase, a pronúncia em 28/02/2020 e o aguardo do julgamento do recurso em sentido estrito, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal; aplicou-se a ponderação...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.