HC 605998 - DECISAO

HC 605998 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, exige requisitos cumulativos não demonstrados no caso, sendo legítima a fixação da pena-base de modo exasperado pela natureza e quantidade da droga na primeira fase e pelos demais elementos (manipulação e embalagem de drogas, balança, utensílios, grande número de eppendorfs, dinheiro e uso do imóvel para fabricação), que evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, não se reconhece o tráfico privilegiado e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500354-49.2019.8.26.0530); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500354-49.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, exige requisitos cumulativos não demonstrados no caso, sendo legítima a fixação da pena-base de modo exasperado pela natureza e quantidade da droga na primeira fase e pelos demais elementos (manipulação e embalagem de drogas, balança, utensílios, grande número de eppendorfs, dinheiro e uso do imóvel para fabricação), que evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, não se reconhece o tráfico privilegiado e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se