HC 677232 - DECISAO

HC 677232 - DECISAO

Verificou-se que não houve excesso de prazo injustificado, pois a instrução não está encerrada e audiência de instrução foi designada; embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, os riscos apontados não exigem a medida extremamente gravosa da prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça no delito, sendo suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares específicas. Por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura com imposição de cautelares diversas.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: MPF; Autoridade Impetrada: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

MPF

Ministério Público Federal

autoridade impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve excesso de prazo injustificado, pois a instrução não está encerrada e audiência de instrução foi designada; embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, os riscos apontados não exigem a medida extremamente gravosa da prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça no delito, sendo suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares específicas. Por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura com imposição de cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas