HC 650991 - DECISAO

HC 650991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi utilizada em substituição a recurso próprio sem flagrante ilegalidade e a prisão preventiva decretada e mantida pelo Tribunal de origem encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS DE AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário Substitutivo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Substitutivo Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi utilizada em substituição a recurso próprio sem flagrante ilegalidade e a prisão preventiva decretada e mantida pelo Tribunal de origem encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.