RHC 144380 - DECISAO

RHC 144380 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, em face da primariedade do paciente, da quantidade apreendida (251,31g de maconha não considerada excessiva) e do contexto excepcional da pandemia; aplicando os princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e provisionalidade, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares dos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as medidas, podendo regressar à custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Recorrente: IURI LOURENÇO DE ASSIS; Corré: Carolina Vieira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I, II e IV, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Excepcionalidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Excepcionalidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

IURI LOURENÇO DE ASSIS

Recorrente

Carolina Vieira de Carvalho

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, em face da primariedade do paciente, da quantidade apreendida (251,31g de maconha não considerada excessiva) e do contexto excepcional da pandemia; aplicando os princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e provisionalidade, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares dos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as medidas, podendo regressar à custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I, II e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do CPP).