HC 680882 - DECISAO

HC 680882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tornando-se inadmissível a análise na presente instância por supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada (súmula nº 53/TJMG).

Parties
Paciente: DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Receptação, Desobediência, Direção Perigosa, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Nº 53/tjmg, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Receptação Desobediência Direção Perigosa +4 more

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Parties

DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tornando-se inadmissível a análise na presente instância por supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada (súmula nº 53/TJMG).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.