HC 588324 - DECISAO

HC 588324 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de violação domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento da tese por supressão de instância; não há prova nos autos do real estado de saúde do paciente ou das condições prisionais que justifique a prisão domiciliar na pandemia; e a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP.

Parties
Paciente: WAGNER PORFÍRIO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Cautelar, Violação Domiciliar, Atuação De Guardas Municipais, Art. 301 Do CPP, Pandemia / COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Cautelar Violação Domiciliar Atuação De Guardas Municipais Art. 301 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER PORFÍRIO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 compatibilidade da prisão cautelar com a situação de pandemia e possibilidade de prisão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de alegação de violação domiciliar não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de violação domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento da tese por supressão de instância; não há prova nos autos do real estado de saúde do paciente ou das condições prisionais que justifique a prisão domiciliar na pandemia; e a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.