HC 668229 - DECISAO

HC 668229 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, mas, por flagrante ilegalidade decorrente da ausência de exame pericial e inexistência de justificativa para sua não realização, foi concedida de ofício ordem para excluir a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP) e reduzir a pena do paciente para 4 meses e 24 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: Juliano Leopoldo da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir a qualificadora de escalada e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Escalada, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Escalada Prova Pericial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Juliano Leopoldo da Silveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando inexistirem ou tiverem desaparecido as provas ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, mas, por flagrante ilegalidade decorrente da ausência de exame pericial e inexistência de justificativa para sua não realização, foi concedida de ofício ordem para excluir a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP) e reduzir a pena do paciente para 4 meses e 24 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir a qualificadora de escalada e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ser substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado)
  • Conceder ordem de ofício para excluir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal