HC 645520 - DECISAO

HC 645520 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque havia contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à pena definitiva e erro na fixação dos dias-multa; procedeu-se à correção da parte dispositiva para estabelecer a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Acolhendo)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e corrigir erro na dosimetria; parte dispositiva alterada para conceder habeas corpus reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantida, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Dias Multa, Atenuante Da Confissão, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Dias Multa Atenuante Da Confissão Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Acolhendo)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à pena definitiva
  2. 2 Erro na dosimetria relativo aos dias-multa
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão de atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque havia contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à pena definitiva e erro na fixação dos dias-multa; procedeu-se à correção da parte dispositiva para estabelecer a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e corrigir erro na dosimetria; parte dispositiva alterada para conceder habeas corpus reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantida, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Comunique-se