HC 645419 - DECISAO

HC 645419 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente alteração fática — foi deferida a progressão ao regime aberto e cumprida a ordem de liberação do paciente — razão pela qual se reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu-se o mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (superveniência/alteração Fática)
Outcome
habeas corpus prejudicado por superveniência (progressão de regime e liberação do paciente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Superveniência

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (superveniência/alteração Fática)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal pelo indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência da alteração fática (progressão de regime e liberação do paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente alteração fática — foi deferida a progressão ao regime aberto e cumprida a ordem de liberação do paciente — razão pela qual se reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu-se o mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por superveniência (progressão de regime e liberação do paciente)

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.