HC 676957 - DECISAO

HC 676957 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte a quo não conheceu do mandamus (o que impediria supressão de instância) e a petição inicial não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, prejudicando a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do mandamus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte a quo não conheceu do mandamus (o que impediria supressão de instância) e a petição inicial não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, prejudicando a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.