HC 666512 - DECISAO

HC 666512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido em face de impetração anterior (HC n. 598.606/SC) que versa sobre o mesmo ato coator; além disso a matéria não foi debatida na instância antecedente, o que impede sua análise sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO MURILO KRETZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Cumulatividade De Causas De Aumento Do Roubo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Cumulatividade De Causas De Aumento Do Roubo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PEDRO MURILO KRETZER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com objeto idêntico a precedente
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria não debatida na instância ordinária (vedação à supressão de instância)
  3. 3 alegada impossibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido em face de impetração anterior (HC n. 598.606/SC) que versa sobre o mesmo ato coator; além disso a matéria não foi debatida na instância antecedente, o que impede sua análise sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se