HC 677131 - DECISAO

HC 677131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência não inaugurada do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade patente que autorizasse revisão na via estreita do writ, sendo o reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas, e matérias não debatidas ou decididas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TADASHI YOUSHIO DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ALEXANDRE TADASHI YOUSHIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem ou já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência não inaugurada do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade patente que autorizasse revisão na via estreita do writ, sendo o reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas, e matérias não debatidas ou decididas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se