RHC 148593 - DECISAO

RHC 148593 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual: houve revogação da determinação de expedição de mandado de prisão e o recorrente já havia iniciado o cumprimento da pena com utilização de tornozeleira eletrônica, tornando sem objeto a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Rubens Venancio Bibiano; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Revogação De Mandado De Prisão, Perda Do Objeto, Tornozeleira Eletrônica, Vagas Prisionais
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto Revogação De Mandado De Prisão Perda Do Objeto +2 more

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Parties

Rubens Venancio Bibiano

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão para início da execução da pena
  3. 3 competência do Juízo da Vara de Execuções Penais para questões de cumprimento da pena e alteração de regime

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual: houve revogação da determinação de expedição de mandado de prisão e o recorrente já havia iniciado o cumprimento da pena com utilização de tornozeleira eletrônica, tornando sem objeto a pretensão recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.