HC 625880 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do habeas corpus está fundamentada na reiteração de pedido, havendo identidade de partes e causa de pedir com o AREsp 1387190/PE, matéria já apreciada por esta Corte, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, não havendo contradição a ser sanada.
- Parties
- Embargante: GETULIO MANOEL BELÉM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
GETULIO MANOEL BELÉM
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se configura contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
- 2 Se é admissível conhecer de novo habeas corpus diante de preclusão por decisão em AREsp que aplicou Súmula 7/STJ
- 3 Se há reiteração de pedido impedindo o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do habeas corpus está fundamentada na reiteração de pedido, havendo identidade de partes e causa de pedir com o AREsp 1387190/PE, matéria já apreciada por esta Corte, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, não havendo contradição a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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