HC 678467 - DECISAO
Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com base na Súmula 545/STJ e procedeu-se à compensação parcial dessa atenuante com a agravante da multirreincidência (cinco condenações definitivas), o que justificou o redimensionamento da pena para 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para fijar essa pena.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
Ministério Público
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
- 3 redimensionamento da pena
Ratio Decidendi
Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com base na Súmula 545/STJ e procedeu-se à compensação parcial dessa atenuante com a agravante da multirreincidência (cinco condenações definitivas), o que justificou o redimensionamento da pena para 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para fijar essa pena.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena do paciente em 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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