HC 673086 - DECISAO

HC 673086 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional apresentar fundamentação concreta (apreensão de 53 porções/36,61g de cocaína e indício de reiteração), a quantidade apreendida não se revela expressiva; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente/autuado: LUCAS FELIPE FLORIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas, consoante explicitado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Flagrante

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Parties

LUCAS FELIPE FLORIANO

Paciente/autuado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional apresentar fundamentação concreta (apreensão de 53 porções/36,61g de cocaína e indício de reiteração), a quantidade apreendida não se revela expressiva; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas, consoante explicitado.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas: apresentação a cada 2 meses para verificação;
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial;