HC 621164 - DECISAO

HC 621164 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em 24/06/2021, julgou a apelação e negou provimento, tornando impossível a prestação da tutela postulada no writ; assim, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ ALVES CELESTINO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Alvará De Soltura Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALVES CELESTINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 pedido de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 prejuízo superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em 24/06/2021, julgou a apelação e negou provimento, tornando impossível a prestação da tutela postulada no writ; assim, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.