RHC 130130 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não comprovou sua inserção no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ nem demonstrou deficiência estrutural do estabelecimento prisional; além disso, o pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser examinado diretamente por este STJ sem supressão de instância; assim, mantiveram-se os fundamentos que justificaram a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON WESLEY ALVES DE PASCOA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do presente recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Medidas Cautelares
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Parties

JEFFERSON WESLEY ALVES DE PASCOA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de condição de risco do paciente (HIV e sífilis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não comprovou sua inserção no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ nem demonstrou deficiência estrutural do estabelecimento prisional; além disso, o pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser examinado diretamente por este STJ sem supressão de instância; assim, mantiveram-se os fundamentos que justificaram a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do presente recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.