RHC 142840 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois ficou demonstrado que, em 10/3/2021, a recorrente foi pronunciada e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), motivo pelo qual não subsiste o objeto do pedido, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: ROSEMEIRE DOS SANTOS (ouROSIMEIRE DOS SANTOS); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Audiência De Custódia Pronúncia +2 more

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Parties

ROSEMEIRE DOS SANTOS (ouROSIMEIRE DOS SANTOS)

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva ex officio pelo magistrado
  2. 2 Alegação de violação do sistema acusatório pela acumulação das funções de julgar e acusar
  3. 3 Ausência de realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois ficou demonstrado que, em 10/3/2021, a recorrente foi pronunciada e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), motivo pelo qual não subsiste o objeto do pedido, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.