HC 667054 - DECISAO

HC 667054 - DECISAO

A existência de nova decisão de primeiro grau que decretou prisão preventiva com fundamentos diversos dos apreciados pelo Tribunal de origem tornou o habeas corpus sem objeto, não sendo cabível ao STJ examinar a motivação dessa nova decisão sem prévio exame pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Recomendação CNJ N. 62/2020, Contemporaneidade, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre a decretação da preventiva pelo TJRS e os fatos imputados
  2. 2 fundamentação adequada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame pela Corte de novo decreto prisional com fundamentos distintos

Ratio Decidendi

A existência de nova decisão de primeiro grau que decretou prisão preventiva com fundamentos diversos dos apreciados pelo Tribunal de origem tornou o habeas corpus sem objeto, não sendo cabível ao STJ examinar a motivação dessa nova decisão sem prévio exame pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.