HC 675534 - DECISAO

HC 675534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a Recomendação CNJ 62/2020 (com redação acrescida pela 78/2020) não ampara condenados por crimes hediondos ou praticados com violência; não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ para prisão domiciliar por risco de COVID-19; e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do exame criminológico que fundamentou a manutenção de regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ALEX BRITO GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, Progressão De Regime, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, COVID 19, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Recomendação CNJ N. 78/2020 Progressão De Regime +3 more

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Parties

ALEX BRITO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 a condenados por crimes hediondos
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a Recomendação CNJ 62/2020 (com redação acrescida pela 78/2020) não ampara condenados por crimes hediondos ou praticados com violência; não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ para prisão domiciliar por risco de COVID-19; e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do exame criminológico que fundamentou a manutenção de regime mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se