RHC 147281 - DECISAO

RHC 147281 - DECISAO

O STJ declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu nova decisão de apelação que alterou a condenação, tornando sem objeto o pedido de impetração, e porque há impetrado HC n. 654.587/SP, o que caracteriza reiteração e impede o exame da matéria, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ MARCELO MENDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Recurso De Apelação, Prejudicialidade, Aplicação De Pena, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 333 Do Código Penal, § 4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Recurso De Apelação Prejudicialidade Aplicação De Pena Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOSÉ MARCELO MENDES NETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação
  2. 2 aplicação da pena-base mais próxima ao mínimo legal
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O STJ declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu nova decisão de apelação que alterou a condenação, tornando sem objeto o pedido de impetração, e porque há impetrado HC n. 654.587/SP, o que caracteriza reiteração e impede o exame da matéria, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.