HC 662603 - DECISAO

HC 662603 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, realizada pelo juízo de primeiro grau em 14/3/2021, ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e sem requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial, razão pela qual violou o novo regramento processual; diante do flagrante constrangimento ilegal, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, anulou a conversão e assegurou ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvando a possibilidade de nova decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada e precedida de requerimento ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO MACACARI PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular a Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

THIAGO MACACARI PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular a Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para a conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, realizada pelo juízo de primeiro grau em 14/3/2021, ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e sem requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial, razão pela qual violou o novo regramento processual; diante do flagrante constrangimento ilegal, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, anulou a conversão e assegurou ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvando a possibilidade de nova decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada e precedida de requerimento ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade.

Orders

  • Anular a conversão da prisão em flagrante de THIAGO MACACARI PINTO em prisão preventiva
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP