HC 632095 - DECISAO

HC 632095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do relator sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem o exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental); ademais, eventual nulidade por falta de intimação para sustentação oral deveria ter sido arguida na primeira oportunidade pela defesa, sob pena de preclusão.

Parties
Paciente: ELCIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Preclusão, Súmula 691/stf, Nulidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Preclusão Súmula 691/stf Nulidade Prisão Preventiva

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Parties

ELCIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que rejeita oposição à sessão virtual
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação para sustentação oral e necessidade de arguição na primeira oportunidade (preclusão)
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e adequação do agravo regimental como via recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do relator sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem o exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental); ademais, eventual nulidade por falta de intimação para sustentação oral deveria ter sido arguida na primeira oportunidade pela defesa, sob pena de preclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se